Em 2025, a CFTC começou a “arrumar a casa” dos event contracts: binários listados em bolsa passam a ser tratados como swaps para fins de reporting, com no-action letters específicas para CME, QCX e Railbird. Entenda a nova regulação de event contracts nos EUA e o que isso revela sobre o risco das binárias OTC de “sitezinho”.
Se você opera ou estuda opções binárias, precisa olhar com carinho para o que está acontecendo nos EUA em 2025.
A CFTC (o “BC/ CVM” dos derivativos americanos) vem:
- propondo mudanças em Regulation 40.11, que define quais event contracts (contratos de evento, payoff binário) podem ou não ser listados em bolsas e clearings regulados;
- afirmando que certos binary option event contracts listados em bolsas como a CME se qualificam como “swaps” segundo o §1a(47) do CEA portanto, sujeitos às regras de reporting para Swap Data Repositories (SDRs);
- ao mesmo tempo, emitindo no-action letters para CME, QCX, Railbird e outras DCMs/DCOs, aliviando exigências de swap data reporting e recordkeeping, por considerar que a informação já aparece via fluxo da própria bolsa.
Na prática, os event contracts, que economicamente são “opções binárias listadas em bolsa”, passam a ter:
rótulo jurídico de swap + tratamento regulatório especial
em vez de ficarem em zona cinzenta.
E isso abre um contraste gigantesco com as binárias OTC vendidas para varejo em plataformas offshore.
Neste artigo, você vai ver:
- O que a CFTC está mudando na regulação de event contracts em 2025;
- Como funciona essa reclassificação de binário listados em bolsa como swaps;
- O que são as no-action letters para CME, QCX e Railbird;
- E que lições isso traz para quem opera opções binárias fora do radar.
1. O que a CFTC está fazendo com os event contracts em 2025
1.1 Event contracts viram prioridade regulatória
A CFTC vinha lidando com event contracts de forma fragmentada: decisões em casos específicos (Kalshi, Polymarket, NFL, eleições etc.), sem um framework redondo.
Em 2024–2025, ela acelera:
- Em maio de 2024, publica uma proposta de alteração da Regulation 40.11, para deixar mais claro quais tipos de event contracts são considerados contrários ao interesse público, especialmente aqueles ligados a:
- gaming/apostas,
- guerra, terrorismo,
- assassinato,
- atividades potencialmente ilegais ou altamente sensíveis.
- A proposta explicita que alguns contratos de evento, mesmo se listados em exchanges registradas, podem ser proibidos se se encaixarem nas “Enumerated Activities” do CEA §5c(c)(5)(C).
Ou seja:
a CFTC não está só dizendo se pode ou não pode binário, ela está refinando que tipo de evento pode ter contrato binário num ambiente regulado.
1.2 No-action letters para CME, QCX e Railbird: arrumando a parte de dados e reporting
Em paralelo, a CFTC percebeu outro problema:
se os binary option event contracts listados em bolsas reguladas são swaps, eles entram no guarda-chuva de reporting da Dodd-Frank (Part 43/45, swap data reporting).
Só que:
- Esses contratos já estão sendo reportados e monitorados pelo próprio DCM (ex.: CME, QCX, Railbird);
- Obrigar uma segunda camada de reporting para SDR, duplicando dados, criaria custo operacional gigantesco sem ganho proporcional em transparência.
Daí vêm as no-action letters de 2025:
- Julho/2025, CFTC Letter No. 25-23 (CME)
- reconhece que os binary option event contracts da CME são “swaps” para fins do CEA;
- mas concede no-action relief para certas obrigações de swap data reporting e recordkeeping sob as Parts 43 e 45, desde que a CME:
- exija margem total nesses contratos;
- mantenha reporting robusto via o próprio DCM/DCO.
- Agosto/2025, No-action para Railbird Exchange e QC Clearing
- Divisões de Market Oversight e Clearing & Risk concedem no-action para event contracts de Railbird + QC Clearing, novamente focado em swap data reporting e recordkeeping.
- Setembro/2025, No-action para QCX LLC e QC Clearing
- CFTC Letter No. 25-28 estende alívio semelhante para QCX LLC (DCM) e QC Clearing (DCO), permitindo operar event contracts sem determinadas obrigações duplicadas de reporting de swap.
Moral da história:
A CFTC está dizendo: “Sim, isso é swap para fins legais,
mas se você listar e clearar em bolsa regulada,
eu alivio parte da burocracia de reporting.”
2. Como funciona a reclassificação: binário em bolsa = swap (para fins de reporting)
2.1 Por que os event contracts entram na definição de swap?
Do ponto de vista da lei americana:
- O CEA §1a(47) define swap de forma ampla, incluindo diversos tipos de derivativos não tradicionais;
- Quando você tem um contrato que:
- se liquida em dinheiro,
- com payoff dependente de um evento futuro (sim/não),
- negociado entre partes sob regras de exchange,
fica relativamente fácil enquadrar isso como swap de evento.
Nos comentários à no-action da CME, a própria CFTC afirma que os binary option event contracts listados no DCM qualificam como swaps e, portanto, estariam sujeitos às obrigações de reporting da Dodd-Frank, se não fosse o alívio específico dado pela carta.
2.2 O que muda na prática para quem lista esses contratos?
Para as bolsas (CME, QCX, Railbird):
- Elas precisam tratar event contracts binários como parte da família de swaps, respeitando:
- regras de margem,
- controles de risco,
- recordkeeping robusto,
- e transparência de mercado.
- Em troca, a CFTC aceita que:
- reporting para SDR pode ser substituído pelos dados já produzidos pelo DCM/DCO;
- desde que esses dados estejam disponíveis e auditáveis.
Para o trader que opera nesses mercados:
- Não muda o payoff econômico (continua binário, tudo ou nada);
- Mas aumenta a confiança em coisas como:
- integridade dos dados de preço;
- mecanismos de disputa de liquidação;
- regras de posição, margem e supervisão.
É o “binário versão mercado organizado”.
3. O outro lado: o que isso escancara nas binárias OTC de “sitezinho”
Agora vem a parte que importa para seu público no Brasil.
3.1 Como é o modelo das binárias OTC offshore?
Na maior parte das plataformas de binárias OTC que atendem brasileiro:
- O broker é, na prática, a contraparte, a “casa” toma o lado oposto da sua operação;
- Não há livro de ordens transparente nem acesso a dados brutos de fluxo;
- O regulador, quando existe, é um órgão fraco ou de jurisdição periférica;
- Não há obrigação de:
- reportar contratos a uma Swap Data Repository ou equivalente;
- manter padrões de margining, segregação de fundos ou auditoria comparáveis a CME/ICE/Cboe.
Quando você compara isso com o que a CFTC está exigindo de CME, QCX e Railbird, a diferença é brutal.
3.2 Binárias reguladas x binárias OTC: o comparativo que ninguém mostra
Em um DCM/DCO regulado (CME, QCX, Railbird):
- Contratos são aprovados sob Regulation 40.x (com revisão da CFTC se necessário);
- Podem ser reclassificados como swaps, trazendo:
- reporting estruturado (mesmo com alívio parcial),
- margining e position limits,
- governança e compliance robustos.
- Existe clearing central (DCO), reduzindo risco de contraparte individual;
- Há mecanismos formais de investigação, enforcement e sanções.
Em uma binária OTC offshore típica:
- O contrato é oferecido sem passar por processo público de listagem;
- O “preço justo” é decidido pela própria mesa da corretora;
- Não há reporting público de dados nem supervisão comparável;
- Se a casa resolver travar saque, re-precificar payout ou “sumir”, o trader fica quase sem recurso.
Não significa que toda plataforma OTC é automaticamente fraudulenta.
Mas significa que o nível de proteção estrutural do trader é incomparável.
3.3 O recado implícito da CFTC para o mercado
Ao:
- enquadrar event contracts como swaps,
- exigir estrutura de DCM/DCO,
- regular a lista de eventos permitidos via Regulation 40.11,
- e ao mesmo tempo dar no-action direcionado para reporting duplicado,
a CFTC está enviando uma mensagem:
“Se quiser brincar de payoff binário,
faça isso dentro de infraestrutura robusta
e com supervisão pesada.”
Para quem pretende operar, oferecer ou estruturar produtos binários fora desse arcabouço (como muito broker offshore faz), a comparação fica cada vez mais incômoda.
4. Lições práticas para quem opera binárias ou pensa em lançar produto
4.1 Se você é trader
Alguns pontos de leitura madura:
- Payoff binário não some, ele está sendo incorporado em exchanges e apps grandes (CME, QCX, Railbird, Kalshi, Robinhood, etc.), mas sempre com rótulo de alto risco;
- O fato de a CFTC permitir event contracts em DCM/DCO não transforma isso em produto conservador;
- Ao comparar ofertas, pergunte:
- “Esse contrato está em bolsa regulada ou é só na plataforma do broker?”
- “Existe clearing independente ou a casa é sempre contraparte?”
- “Há regulador grande (CFTC/SEC/FCA/ASIC) por trás ou uma licença fraca qualquer?”
Mesmo quando você continuar operando binárias OTC, ter essa noção ajuda a:
- ajustar o tamanho de posição;
- encarar o produto como especulação controlada, não renda previsível.
4.2 Se você pensa como broker / plataforma
A tendência é clara:
- Reguladores grandes estão empurrando event contracts para dentro de estruturas tipo swap + exchange + clearing;
- A jurisprudência em torno de Reg. 40.11 e de “gaming vs hedge” está se consolidando, contratos ligados a jogo, guerra, terrorismo etc. enfrentam cada vez mais barreiras.
Se você quer construir algo de longo prazo, as lições são:
- fugir de narrativa “cassino disfarçado”;
- investir em:
- governança, KYC/AML, segregação de fundos,
- documentação jurídica,
- modelo de negócio que sobreviva a um escrutínio regulatório de verdade.
O “atalho” de montar binária OTC em offshore pode até funcionar por um tempo, mas o vento global está indo na direção oposta.
FAQ – Regulação da CFTC para event contracts e impacto nas binárias OTC
1. O que são event contracts na visão da CFTC?
São contratos cujo payoff depende da ocorrência de um evento específico, muitas vezes estruturados como binário (paga 0 ou 1, ou 0/100).
Podem incluir eventos de:
- economia (inflação, desemprego, PIB),
- política (eleições, controle do Congresso),
- esportes, entre outros, com forte debate sobre o que é permitido ou não sob Regulation 40.11.
2. Binários listados em bolsa são considerados swaps?
Em muitos casos, sim.
No no-action de julho de 2025 para a CME, a CFTC afirma explicitamente que os binary option event contracts listados no DCM qualificam como “swaps” nos termos do CEA §1a(47), o que em tese aciona obrigações de reporting para SDR sob as Parts 43 e 45, das quais a CME recebe alívio parcial via no-action.
3. O que é uma no-action letter da CFTC?
É uma carta em que o staff da CFTC diz que não recomendará ação de enforcement contra a entidade X se ela seguir certas condições, mesmo que, tecnicamente, possa haver uma violação formal.
Em 2025, a CFTC emitiu no-action letters:
- para a CME, sobre swap data reporting de binary option event contracts;
- para Railbird Exchange + QC Clearing;
- para QCX LLC + QC Clearing.
Todas tratam de aliviar reporting/recordkeeping de swaps, desde que os contratos sejam listados/clearados em DCM/DCO registrados.
4. Isso torna os event contracts em bolsa “seguros”?
Torna mais estruturados e transparentes, mas não “seguros” no sentido de baixo risco.
- O payoff continua tudo ou nada;
- A probabilidade de perda total por operação segue alta;
- O risco de volatilidade extrema perto de eventos é grande.
O que melhora é:
- governança, infraestrutura, supervisão e mecanismos de proteção de mercado,
- algo que praticamente não existe nas binárias OTC mais agressivas.
5. Essa regulação afeta quem opera binárias OTC de corretoras offshore?
Diretamente, não, porque a CFTC não regula corretora offshore que atende brasileiro sem licença americana.
Mas indiretamente:
- a comparação com o padrão CFTC expõe o gap de governança das binárias OTC;
- aumenta o risco de que outras jurisdições (Europa, Austrália, Japão) apertem ainda mais o cerco, inspiradas nessa linha de raciocínio.
Para o trader, isso serve como alerta: o fato de ser legal em um país não significa que o produto ofertado pra você esteja no mesmo nível de segurança/regulação.
6. A CFTC está proibindo todos os event contracts?
Não.
A CFTC está:
- propondo restringir tipos específicos de event contracts (gaming, guerra, terrorismo, assassinato, atividades ilegais ou altamente sensíveis) via alteração de Reg. 40.11;
- ao mesmo tempo, permitindo listagem de outros contratos (econômicos, alguns políticos, etc.) em DCMs/DCOs, desde que cumpram critérios de interesse público.
Ou seja, não é um banimento total, é uma tentativa de definir fronteira entre derivativo legítimo e “aposta disfarçada” em temas sensíveis.
Conclusão: binário não morreu, só ficou mais caro operar fora da lei
O que está acontecendo em 2025 com a regulação de event contracts nos EUA é basicamente isto:
- A CFTC está trazendo os binários “de bolsa” para dentro da categoria de swaps, com reporting, governança e limites mais claros;
- Está refinando quais eventos podem virar contratos (Reg. 40.11 e CEA §5c(c)(5)(C));
- E está deixando implícito que o futuro desse payoff binário é em infraestrutura de mercado organizada, não em site opaco sem supervisão.
Para você, que:
- opera binárias,
- pensa em entrar em event contracts,
- ou está construindo produto B2C/B2B nesse universo,
as mensagens principais são:
- Payoff binário é, por definição, alto risco, a regulação não muda isso.
- O mundo está migrando para mais supervisão e infraestrutura séria, não menos.
- Quanto mais seu modelo depender de zona cinzenta jurídica, mais frágil ele tende a ser.
