Connecticut, Nevada e Massachusetts estão chamando contratos de evento de “aposta esportiva ilegal” e afirmando que “a prediction market wager is not an investment”. Entenda o conflito com a CFTC e o que isso significa para quem opera produtos binários 2.0.
Introdução: o choque entre o app “de mercado” e a lei de jogo
Nos últimos anos, o discurso em torno das opções binárias mudou de roupa:
- em vez de botão CALL/PUT em forex ou índice,
- agora falamos em prediction markets e event contracts: contratos de “sim/não” sobre esportes, eleições, inflação, decisões de juros, etc.
Muita plataforma vende isso como produto de investimento, com cara de app financeiro. Só que, em 2025, alguns estados dos EUA começaram a mandar um recado bem direto:
“A prediction market wager is not an investment”.
Foi exatamente isso que o Departamento de Proteção ao Consumidor de Connecticut (DCP) escreveu ao emitir ordens de cease and desist contra Kalshi, Robinhood Derivatives e Crypto.com, acusando as empresas de fazer aposta esportiva online sem licença via “sports event contracts”.
E Connecticut não está sozinho: Nevada, Maryland, New Jersey e Massachusetts também entraram na briga, tratando muitos desses event contracts como gambling, mesmo quando a plataforma é registrada na CFTC como mercado de derivativos.
Neste artigo, vamos ver:
- por que Connecticut passou a dizer que “prediction markets não são investimento”;
- como Nevada, Massachusetts e outros estados estão enquadrando contratos de evento como aposta esportiva ilegal;
- e o que isso tudo ensina para quem opera (ou vende) produtos binários 2.0.
1. Connecticut x Kalshi, Robinhood e Crypto.com: “a prediction market wager is not an investment”
1.1. O que aconteceu em dezembro de 2025
Em 3 de dezembro de 2025, o DCP de Connecticut emitiu ordens formais de cease and desist contra:
- KalshiEX LLC (Kalshi)
- Robinhood Derivatives LLC
- Crypto.com
O motivo:
- as empresas estariam oferecendo “sports event contracts” — contratos de evento ligados a esportes — que, na visão do estado, são apostas esportivas;
- nenhuma delas possui licença de jogo em Connecticut;
- mesmo que tivessem, parte da oferta violaria leis locais (apostas para menores de 21 anos, para pessoas em lista de autoexclusão, publicidade irregular etc.).
Nas cartas, o DCP afirma que esses contratos:
- “constituem sports wagering”, mesmo que a plataforma tente falar em “investimento”;
- são ofertados fora dos padrões técnicos obrigatórios de plataformas licenciadas;
- não têm revisão regulatória das house rules — ou seja, você pode ficar sem receber o payout e não ter a quem recorrer;
- permitem risco de insider betting (pessoas com informação privilegiada operando nos mercados).
E vem o trecho mais forte para o nosso tema:
“They are also operating outside of a regulatory environment, posing a serious risk to consumers […]
A prediction market wager is not an investment.”
Na prática, Connecticut está dizendo:
- não importa se a empresa é regulada pela CFTC ou se o app parece “de investimento”;
- se o usuário está apostando em esporte por dinheiro, isso é jogo, não trade de derivativo.
1.2. Os riscos que o estado está enxergando
Nos comunicados oficiais, o DCP lista alguns riscos bem específicos que você, como trader, deveria prestar atenção:
- Dados pessoais e financeiros fora dos padrões de segurança exigidos de operadores licenciados;
- ausência de controles de integridade, o que abre espaço para insiders influenciar ou apostar em eventos com informação assimétrica;
- house rules não revisadas por regulador – quem define como o contrato liquida é a própria plataforma;
- marketing enganoso, vendendo o produto como investimento ou hedge, quando o estado vê como pura aposta.
Em resumo: Connecticut está olhando para o mesmo tipo de risco que já explodiu no passado em plataformas de binárias “clássicas” – só que agora na versão “binárias 2.0” via event contracts.
2. Nevada, Massachusetts e companhia: a guerra derivativo vs gambling
2.1. Nevada: evento esportivo e eleição como jogo, não swap
Em março de 2025, o Nevada Gaming Control Board (NGCB) emitiu uma ordem de cease and desist contra a KalshiEX LLC, dizendo que:
- oferecer “event-based contracts” sobre resultados esportivos e eleições é ilegal em Nevada,
- “a menos e até que” a empresa seja licenciada como operador de jogo pelo estado.
O comunicado reforça que:
- nem mesmo sportsbooks licenciados em Nevada podem aceitar apostas em resultado de eleições;
- a oferta da Kalshi viola diretamente a política pública do estado;
- qualquer tentativa de contornar o sistema de licenciamento será enfrentada com o “full force of criminal and civil penalties”.
Depois, em novembro, um juiz federal em Las Vegas decidiu que a Kalshi está, sim, sujeita às regras de jogo de Nevada, rejeitando o argumento de que a regulação federal da CFTC impediria a atuação do estado.
Tradução: em Nevada, event contracts esportivos e eleitorais são tratados como gambling, mesmo quando a plataforma se apresenta como bolsa de derivativos.
2.2. Massachusetts: ação judicial para barrar a operação da Kalshi
Em 9 de dezembro de 2025, a procuradora-geral de Massachusetts, Andrea Joy Campbell, entrou com uma ação na Suffolk Superior Court contra a Kalshi.
A acusação:
- a empresa estaria aceitando apostas esportivas online de moradores do estado sem seguir as leis locais de sports betting;
- operaria, portanto, um negócio de jogo não licenciado, sob o rótulo de “prediction market”;
- não respeitaria as exigências de proteção ao consumidor, avaliação de risco de vício e outras obrigações impostas a casas de aposta.
Em paralelo, reportagens indicam que ao menos nove estados já enviaram cartas de advertência ou ordens similares à Kalshi, Robinhood e outras plataformas, incluindo Maryland e New Jersey, que também enxergam parte desses contratos como violação das suas leis de jogo.
Aqui, o recado é claro:
para um grupo crescente de estados,
não interessa se a CFTC chama de derivativo ou swap;
na prática, é aposta esportiva e será tratada como tal.
3. Derivativo ou aposta? O que isso tudo significa para produtos binários 2.0
3.1. Três camadas diferentes olhando para o mesmo produto
Pensa assim:
- Plataforma / marketing
- vende os contratos como forma inteligente de expressar view de mercado;
- usa linguagem de investimento, hedge, alocação e até “gestão de risco”.
- Regulador federal (CFTC)
- vê esses contratos como uma forma de derivativo de evento;
- enquadra sob o guarda-chuva de swaps/event contracts, com regras próprias.
- Reguladores estaduais (Nevada, Connecticut, Massachusetts, etc.)
- olham para o mesmo produto e pensam:
“pessoa física apostando em placar, desempenho de time, resultado de eleição… isso é aposta, não investimento”.
- olham para o mesmo produto e pensam:
Esse choque de enquadramento é exatamente o tipo de ambiguidade que sempre perseguiu as opções binárias:
- são hedge legítimo?
- são produto especulativo de alta volatilidade?
- ou são, basicamente, um “cassino financeiro” em cima de eventos de curto prazo?
3.2. Para o varejo, o risco vai além do preço do contrato
Para quem é trader ou investidor pessoa física, o risco aqui não é só de estopar a conta. Tem mais coisa na mesa:
- Risco regulatório
- o produto pode ser proibido no seu estado/país do dia pra noite;
- a plataforma pode ser obrigada a cortar acesso, encerrar contratos ou restringir o que você pode negociar.
- Risco jurídico
- operar em serviços que o seu estado classifica como jogo ilegal pode te colocar em zona cinzenta;
- mesmo que a chance de punição direta ao usuário seja baixa, você fica sem proteção oficial se algo der errado.
- Risco de proteção ao consumidor
- se o regulador local diz que o serviço opera “fora de um ambiente regulatório”, você tem menos garantias sobre dados, saques, house rules e tratamento justo.
Em resumo:
quando um estado te avisa que “prediction market wager is not an investment”,
o que ele está dizendo é: não conte com as mesmas proteções que você teria em um investimento regulado tradicional.
4. Lições práticas para quem opera (ou vende) produtos binários/event contracts
4.1. Não confunda “parecer financeiro” com “ser regulado como investimento”
Só porque:
- o app tem layout de corretora;
- o ativo aparece em TV financeira;
- ou a empresa se apresenta como DCM regulada pela CFTC;
não significa que o seu estado ou país enxerga aquilo como investimento.
Connecticut foi explícito: essas plataformas estão “deceptively advertising that their services are legal” e “a prediction market wager is not an investment”.
Se você cria conteúdo ou vende produtos nesse nicho, isso também impacta:
- responsabilidade sobre como você descreve o produto;
- risco de ser visto como alguém que está empurrando aposta disfarçada de investimento.
4.2. Se você insiste em operar, trate como produto de alto risco
Alguns pontos básicos:
- considere event contracts/prediction markets como parte pequena e arriscada da carteira;
- não dependa disso como fonte de renda previsível;
- tenha clareza de que a probabilidade de perder 100% da stake em um evento é real;
- acompanhe o noticiário regulatório da jurisdição em que você está.
E, claro:
- nada de promessa de ganho fácil;
- nada de vender isso como “renda extra garantida” ou “substituto de salário” – isso, além de antiético, é justamente o tipo de narrativa que regulações e processos estão combatendo.
FAQ – Prediction markets, contratos de evento e o racha com os estados
1. O que exatamente Connecticut proibiu em Kalshi, Robinhood e Crypto.com?
Connecticut proibiu sports event contracts e outras formas de sports wagering online oferecidas por essas plataformas sem licença de jogo. O DCP diz que são apostas esportivas ilegais, não investimentos, e ordenou que as empresas parem de oferecer, anunciar e aceitar apostas de residentes, além de liberar saque dos clientes do estado.
2. Por que o estado disse que “a prediction market wager is not an investment”?
Porque, na visão de Connecticut:
- esses contratos permitem que pessoas arrisquem dinheiro em resultados de eventos esportivos,
- sem proteção de licenciamento, padrões técnicos ou house rules revisadas,
- logo, isso é jogo de azar – não aplicação financeira.
A frase aparece no comunicado oficial, justamente para separar trading/investimento de aposta aos olhos da lei estadual.
3. E em Nevada, o que aconteceu com a Kalshi?
O Nevada Gaming Control Board emitiu uma ordem de cease and desist dizendo que oferecer “event-based contracts” sobre esportes e eleições é ilegal em Nevada, salvo se aprovado como jogo licenciado – e mesmo assim, apostas em eleições são proibidas por política pública do estado. Mais tarde, um juiz federal decidiu que a Kalshi precisa cumprir as normas de jogo de Nevada.
4. Por que Massachusetts processou a Kalshi?
A procuradora-geral de Massachusetts entrou com uma ação alegando que a Kalshi está promovendo e aceitando apostas esportivas online sem seguir as leis de sports betting do estado, e sem licença da Massachusetts Gaming Commission. O estado trata isso como negócio de jogo não licenciado, ainda que a empresa se apresente como prediction market regulado pela CFTC.
5. Isso significa que prediction markets são sempre ilegais?
Não. Em alguns contextos, especialmente fora de esportes e em mercados listados em bolsas reguladas, eles podem operar de maneira legal sob supervisão da CFTC.
O ponto é que cada estado pode ter regras próprias e interpretar certos contratos (principalmente esportivos) como gambling, mesmo quando há registro federal. Daí o conflito derivativo vs aposta.
6. Sou trader de varejo: devo tratar esses produtos como investimento ou aposta?
Do ponto de vista de risco e comportamento, a recomendação prudente é tratar como produto altamente especulativo, mais próximo de aposta do que de investimento clássico:
- payoff binário (sim/não, perde tudo ou ganha um valor fixo);
- forte componente emocional;
- possibilidade de alavancagem comportamental (clicar demais, sem gestão de risco).
Mesmo que a estrutura seja mais “arrumada” (CFTC, clearing, etc.), o impacto na sua banca se assemelha muito ao das antigas plataformas de binárias.
Conclusão: quando o rótulo muda, mas o risco continua binário
O movimento recente de Connecticut, Nevada, Massachusetts e outros estados mostra uma coisa simples, mas poderosa:
não é porque o produto mudou de nome,
que o regulador esqueceu o histórico das opções binárias.
Para eles, contracts de evento com payoff sim/não, atrelados a esportes e outros temas populares, são aposta até segunda ordem — e serão tratados como tal quando cruzarem a linha do que a legislação local permite.
Para você, isso se traduz em três mensagens-chave:
- Não se deixe enganar pelo rótulo de “investimento” – sobretudo quando a própria autoridade local diz explicitamente que “a prediction market wager is not an investment”.
- Regulação é parte do risco – não adianta olhar só para o payout do contrato; é preciso olhar para quem regula, que leis se aplicam e qual o risco de o produto ser bloqueado.
- Gestão de risco continua sendo a base – produto binário, com perda potencial de 100% da stake, nunca vai ser “low risk”. Ele pode ter lugar em uma carteira bem construída, mas sempre como parcela pequena e com total consciência da possibilidade de perda.
Se você produz conteúdo, educa traders ou está montando estratégia de longo prazo, esse tema é excelente para:
- explicar por que ambiente regulado importa tanto quanto o gráfico;
- mostrar a diferença entre produto sério e “aposta fantasiada de investimento”;
- e reforçar que consistência no mercado nasce de disciplina, contexto e gestão de risco, não de narrativa bonita em cima de payoff binário.
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