O caso Connecticut x Kalshi sinaliza um conflito intenso entre reguladores estaduais e plataformas de prediction markets. Entenda por que contratos binários podem ser taxados como apostas ilegais e o que isso significa para quem opera event contracts em 2025.
Em 2025, os prediction markets contratos de evento com payoff binário (sim/não) ganharam popularidade como extensão das opções binárias tradicionais. Plataformas como Kalshi, Robinhood Derivatives e Crypto.com passaram a oferecer mercados de previsão em decisões de jogos, eleições e eventos esportivos, com interfaces parecidas com produtos binários OTC de alta frequência.
Mas o que parecia inovação financeira esbarra em uma questão crucial: quando um contrato financeiro deixa de ser investimento e passa a ser considerado aposta? Uma resposta contundente surgiu com a ação do Departamento de Proteção ao Consumidor de Connecticut, que em dezembro de 2025 emitiu ordens de cease and desist contra Kalshi, Robinhood e Crypto.com para suspenderem a oferta de “sports event contracts”, alegando que esses contratos configuram apostas esportivas ilegais, não derivativos investidores.
A frase que se tornou símbolo desse imbróglio:
“a prediction market wager is not an investment” um contrato de mercado de previsão é uma aposta, não um investimento.
Neste artigo, vamos dissecar esse caso, os argumentos usados pelos estados, os riscos reais para o varejo e o que essa disputa legal ensina para quem considera operar ou ofertar produtos binários 2.0.
O que Connecticut está acusando plataformas como Kalshi
“Prediction markets” vs. jogos de azar
O regulador de Connecticut listou uma série de problemas nos “contracts” oferecidos:
- Falta de licença estadual adequada para operação de apostas online;
- Oferta para menores de idade ou sem verificação robusta de elegibilidade (como menores de 21);
- Ausência de padrões técnicos e proteção ao consumidor comuns em mercados financeiros regulados;
- Riscos de insider betting (pessoas com informação privilegiada apostando de forma injusta);
- Marketing que não distingue claramente entre investimento e aposta.
Nessa visão, a plataforma está oferecendo wagers (apostas) sem as licenças exigidas para jogos de azar no estado, configurando uma infração às leis locais. Por isso, mesmo sendo uma plataforma “tecnológica”, o problema não é a tecnologia é o modelo legal que ela tenta operar sob.
Derivativo ou Aposta? O caso de Massachusetts
Dias depois, a Procuradoria de Massachusetts ingressou com uma ação semelhante contra a Kalshi, argumentando que seus contratos de evento esportivo constituem apostas esportivas não licenciadas, sujeitas às leis estaduais de jogo.
Esse movimento repete a mesma lógica de Connecticut, mas levanta um ponto adicional:
há divergência entre regulação federal de derivativos (CFTC) e leis estaduais de jogo (gambling act)?
Enquanto a Kalshi e outras plataformas argumentam que seus contratos são swaps/event contracts regulados pela CFTC, os estados insistem que, quando se trata de apostas esportivas específicas, o produto se encaixa muito mais em apostas do que em derivativos tradicionais.
Esse debate não é trivial ele tem implicações profundas para:
- quem oferece esses produtos (obrigação de licenças de jogo);
- quem consome esses produtos (proteção legal, obrigações de disclosure);
- como plataformas semelhantes a opções binárias podem ser estruturadas para evitar enquadramento ilegal.
O que isso ensina para o varejo
Não confunda produto com função
Só porque um produto financeiro tem aparência de “trade” ou é oferecido em um app com telas bonitas, não significa que ele esteja sendo reconhecido como investimento por todas as jurisdições.
Para o votante médio ou trader de varejo, a mensagem de Connecticut é clara:
- se um contrato se parece mais com aposta do que com derivativo tradicional (com base legal e governança), há grande chance de ser tratado como jogo pelas autoridades estaduais;
- isso pode trazer riscos legais para quem opera nesses mercados sem perceber o enquadramento local.
Riscos de proteção ao consumidor
Contratos que oferecem payoff binário, sem padrões robustos de governança e compliance, apresentam riscos adicionais:
- manipulação de resultados (em mercados menos líquidos);
- ausência de proteções contra perda total de capital;
- falta de mecanismos de resolução de disputas claros;
- sem proteção regulatória típica de mercados licenciados.
Isso não é “teoria de culpabilidade” é o mesmo tipo de argumento usado por reguladores para proibir produtos binários de varejo antes, porque muitos clientes perdiam tudo e não tinham recursos legais para contestar práticas predatórias.
FAQ – Perguntas frequentes
Esses contratos de evento são ilegais em todos os estados dos EUA?
Não. A ação de Connecticut e Massachusetts reflete enquadramentos estaduais específicos. Outros estados podem ter abordagens diferentes, alguns mais receptivos, outros mais restritivos. A chave está em como cada jurisdição define “aposta esportiva” em suas leis locais.
A CFTC protege esses produtos em nível federal?
A CFTC trata event contracts como swaps/regulados sob certas condições, especialmente quando há estrutura de bolsa, clearing e reporting. Mas isso não elimina a autoridade de estados que podem classificar o produto como jogo sob suas leis criando um conflito federal vs. estadual.
Isso significa que Kalshi e plataformas parecidas vão desaparecer?
Não necessariamente. Pode significar que elas precisarão se adequar a licenças estaduais, ajustar a estrutura de produto ou até dividir geograficamente onde operam. O resultado final depende de como decisões jurídicas avançarem e como arguições de preempção federal são decididas.
Como proteger meu capital se eu já opero esses contratos?
Considere:
- verificar qual é o enquadramento legal no seu estado/país;
- não confundir interfaces elegantes com produtos regulamentados;
- manter documentação de termos e condições;
- evitar aplicações de capital que você não está disposto a perder.
Concluindo
O caso de Connecticut seguido por ações semelhantes em Massachusetts acendeu um alerta importante: nem tudo que parece derivativo é tratado como tal por todos os reguladores. O foco dos estados em classificar certos event contracts como apostas ilegais mostra que a fronteira entre derivativo e jogo continua sendo um terreno de disputa jurídica, regulatória e política.
Para o investidor de varejo, essa história traz duas lições fundamentais:
- Leia sempre os termos legais e a base regulatória do produto que você está operando;
- Entenda que a mesma plataforma pode ser permitida em uma jurisdição e considerada ilegal em outra.
Optar por contractos binários ou prediction markets sem compreender esse contexto pode custar mais do que capital pode trazer complicações legais e falta de proteção ao cliente.
